AREsp 2646096 - DECISAO

AREsp 2646096 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e consequente deficiência de fundamentação, aplica-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: FABIO FALLUH CAIXETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação
Direito Constitucional Direito Processual Civil Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação

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Parties

FABIO FALLUH CAIXETA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF sobre inadmissibilidade por fundamentação insuficiente
  3. 3 fundamentação normativa no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e consequente deficiência de fundamentação, aplica-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se