AREsp 2637923 - DECISAO

AREsp 2637923 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os pontos de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: PAULO ALVES DE MATOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Requisitos Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Requisitos Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO ALVES DE MATOS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados nas razões do recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os pontos de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.