AREsp 2663884 - DECISAO

AREsp 2663884 - DECISAO

Incide a Súmula 284/STF porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, tornando insuficiente a fundamentação do recurso e, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: JORGE FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Fundamentação Insuficiente, Exigência De Indicação De Dispositivos Legais Federais, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recurso Especial Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Fundamentação Insuficiente Exigência De Indicação De Dispositivos Legais Federais Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JORGE FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao caso concreto
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 284/STF porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, tornando insuficiente a fundamentação do recurso e, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.