AREsp 2673735 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: TRELIMASTER COMERCIO DE FERRAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Cabimento Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Cabimento Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

TRELIMASTER COMERCIO DE FERRAGENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 exigência do art. 1.029, II, CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...