AREsp 2659605 - DECISAO

AREsp 2659605 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e da não demonstração de divergência jurisprudencial por precedentes do STJ ou a ele vinculados, nos termos da Súmula 284/STF e da Súmula 13/STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SIMONE PINHEIRO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Súmula 13/stj Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SIMONE PINHEIRO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial por precedentes do STJ ou a ele vinculados
  3. 3 Impossibilidade de alegar dissídio com julgados de STF, TST, TRT ou TNU

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e da não demonstração de divergência jurisprudencial por precedentes do STJ ou a ele vinculados, nos termos da Súmula 284/STF e da Súmula 13/STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça