AREsp 2660242 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF, pois o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, sendo aplicável, por conseguinte, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a não admissão do recurso.
- Parties
- Agravante: MATHEUS MAMINIS FARIA COUTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Inadmissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V
Case Brief
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Parties
MATHEUS MAMINIS FARIA COUTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais no recurso especial
- 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando ausente indicação dos dispositivos violados ou de dissídio interpretativo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF, pois o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, sendo aplicável, por conseguinte, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a não admissão do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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