AREsp 2660092 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e por inexistir divergência apta a ensejar recurso especial entre julgados do mesmo Tribunal, aplica-se a Súmula 284/STF e a Súmula 13/STJ, não conhecendo-se do agravo com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROGER LEON MADUREIRA PETRA JACINTHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Recursos Súmula 284/stf Súmula 13/stj Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ROGER LEON MADUREIRA PETRA JACINTHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  2. 2 divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e por inexistir divergência apta a ensejar recurso especial entre julgados do mesmo Tribunal, aplica-se a Súmula 284/STF e a Súmula 13/STJ, não conhecendo-se do agravo com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.