AREsp 2667765 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso, aplica-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: SIRLAN DA SILVA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Art. 105, Inciso III, CF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Art. 105, Inciso Iii, CF

Case Brief

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Parties

SIRLAN DA SILVA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso, aplica-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.