REsp 2147857 - DECISAO

REsp 2147857 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação a lei federal sem a devida individualização dos dispositivos, sendo determinada, caso existisse fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e adotado o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ como fundamento formal para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: BENEDITA FRANCISCA SANTOS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Do CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

BENEDITA FRANCISCA SANTOS DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação a lei federal
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação a lei federal sem a devida individualização dos dispositivos, sendo determinada, caso existisse fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e adotado o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ como fundamento formal para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.