REsp 2147596 - DECISAO

REsp 2147596 - DECISAO

Porquanto a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, aplica-se a Súmula 284/STF, de modo que o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCO AURELIO DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Demonstração De Divergência Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCO AURELIO DE SOUZA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial e de acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Porquanto a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, aplica-se a Súmula 284/STF, de modo que o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.