AREsp 2668711 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por faltar indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: TIAGO LUCIAN LIMA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Dissídio Jurisprudencial
Direito Constitucional Direito Processual Civil Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Indicação De Dispositivos Legais Federais Dissídio Jurisprudencial

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Parties

TIAGO LUCIAN LIMA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 Inadmissão de recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por faltar indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.