AREsp 2667944 - DECISAO

AREsp 2667944 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados nem o dissídio interpretativo, enquadrando-se na hipótese da Súmula 284/STF; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 105, III, CF, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Processual Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Art. 105, Iii, CF Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

CLAUDEMIR PEDROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC
  3. 3 fundamentação do não conhecimento com base no art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados nem o dissídio interpretativo, enquadrando-se na hipótese da Súmula 284/STF; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.