AREsp 2673162 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties: Agravante/recorrente: PRIVALIA SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 July 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Processual Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PRIVALIA SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos de lei federal
2 aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.