AREsp 2657046 - DECISAO

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Os recursos não foram conhecidos por deficiência de fundamentação, concretizada na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: LEONARDO CAETANO DE AMORIM; Agravante: CARLOS EDUARDO SILVA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Art. 105, Inciso III, Da Constituição Federal
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos Legais Federais Art. 105, Inciso Iii, Da Constituição Federal

Case Brief

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Parties

LEONARDO CAETANO DE AMORIM

Agravante

CARLOS EDUARDO SILVA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissão de recurso
  3. 3 uso do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento para não conhecimento

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por deficiência de fundamentação, concretizada na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Não conhecer dos recursos.
  • Publique-se.