AREsp 2608757 - DECISAO

AREsp 2608757 - DECISAO

O agravo foi considerado não admissível porque a decisão agravada corretamente entendeu que o recurso especial não indicou dispositivo legal vinculável aos princípios constitucionais invocados, atraindo a Súmula 284/STF, e o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, atraindo, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, não conheço do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ADRIANO FONSECA DE JESUS; Agravante: ELVIS CARVALHO DA CONCEICAO; Agravante: LEANDRO APARECIDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Ne Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Prequestionamento +3 more

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Parties

ADRIANO FONSECA DE JESUS

Agravante

ELVIS CARVALHO DA CONCEICAO

Agravante

LEANDRO APARECIDO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo legal vinculado aos princípios invocados
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Limitação do recurso especial a ofensa a tratado ou lei federal (art. 105, III, a, da CF)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado não admissível porque a decisão agravada corretamente entendeu que o recurso especial não indicou dispositivo legal vinculável aos princípios constitucionais invocados, atraindo a Súmula 284/STF, e o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, atraindo, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, não conheço do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se