AREsp 2559014 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram o artigo de lei federal cuja violação ou divergência se alegava, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e não foi demonstrado dissídio notório capaz de flexibilizar tal exigência.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgado Por Esta Quarta Turma Em Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Tema Repetitivo 886/stj, Inadmissibilidade Por Falta De Indicação De Dispositivo De Lei Federal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgado Por Esta Quarta Turma Em Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF
- 3 Possibilidade de exceção em caso de dissídio notório
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram o artigo de lei federal cuja violação ou divergência se alegava, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e não foi demonstrado dissídio notório capaz de flexibilizar tal exigência.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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