AREsp 2665409 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CORTÊS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Art. 85, § 11 Do CPC, Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do STJ, Precedentes
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Art. 85, § 11 Do CPC Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do STJ Precedentes

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Parties

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Obrigação de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.