AREsp 2652088 - DECISAO

AREsp 2652088 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e amparo no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JULIO FERREIRA DE SOUZA ESCADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

JULIO FERREIRA DE SOUZA ESCADA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios na hipótese de recurso manifestamente protelatório ou não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e amparo no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.