AREsp 2536627 - ACORDAO

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Por haver indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos supostamente ofendidos, configura-se deficiência de fundamentação do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VALDOMIRO JESUS FELIS ALCAINE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VALDOMIRO JESUS FELIS ALCAINE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação do recurso especial por alegação genérica de ofensa à lei
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 e os Códigos de Processo Civil de 1973/2015

Ratio Decidendi

Por haver indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos supostamente ofendidos, configura-se deficiência de fundamentação do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do recurso (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Negar provimento ao agravo interno.