REsp 2172909 - DECISAO

REsp 2172909 - DECISAO

Considerando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do agravo e as peculiaridades do caso concreto, o Tribunal reconsiderou a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e determinou sua autuação como recurso especial, com fundamento no art. 1021, § 2º, do CPC/2015 c/c art. 259 do RISTJ e no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Determinação De Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para reconsiderar a decisão agravada e determinar a autuação do agravo como recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Reautuação Em Recurso Especial, Perda Superveniente Do Objeto (art. 485, VI, Cpc/2015), Ação Civil Pública
Processual Civil Súmula 284/stf Súmula 7/stj Inadmissibilidade Reautuação Em Recurso Especial Perda Superveniente Do Objeto (art. 485, Vi, Cpc/2015) Ação Civil Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Determinação De Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de comando normativo do dispositivo apontado
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame do quadro fático-probatório
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Considerando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do agravo e as peculiaridades do caso concreto, o Tribunal reconsiderou a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e determinou sua autuação como recurso especial, com fundamento no art. 1021, § 2º, do CPC/2015 c/c art. 259 do RISTJ e no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reconsiderar a decisão agravada e determinar a autuação do agravo como recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial
  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial