AREsp 2644936 - DECISAO

AREsp 2644936 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência na fundamentação, vez que a recorrente não indicou o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF), nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da Súmula n. 284/STF; determinar majoração de honorários em 15% se já fixados; pedido de efeito suspensivo prejudicado pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GISLAINE ALEGRO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Cabimento Do Recurso Especial (art. 1.029, II, Cpc/2015), Indicação Do Permissivo Constitucional (art. 105, III, Cf), Majoração De Honorários (art. 85, §11, Efeito Suspensivo De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Cabimento Do Recurso Especial (art. 1.029, Ii, Cpc/2015) Indicação Do Permissivo Constitucional (art. 105, Iii, Cf) Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc/2015) Efeito Suspensivo De Recurso Especial

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Parties

GISLAINE ALEGRO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstrar o cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, do CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em face de recursos intempestivos/deficientes

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência na fundamentação, vez que a recorrente não indicou o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF), nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da Súmula n. 284/STF; determinar majoração de honorários em 15% se já fixados; pedido de efeito suspensivo prejudicado pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.