AREsp 2644612 - DECISAO

AREsp 2644612 - DECISAO

Verificou-se deficiência na fundamentação do recurso de GEISA MARCIA DIAS DE LIMA MELO por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GEISA MARCIA DIAS DE LIMA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Indicação De Dispositivos Legais Federais, Majoração De Honorários Advocatícios Conforme Art.85, §11, CPC, Art.21 E, V Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Indicação De Dispositivos Legais Federais Majoração De Honorários Advocatícios Conforme Art.85, §11, CPC Art.21 E, V Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

GEISA MARCIA DIAS DE LIMA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se deficiência na fundamentação do recurso de GEISA MARCIA DIAS DE LIMA MELO por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...