AREsp 2550360 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente apresentou alegação genérica de violação de dispositivos legais sem demonstrar efetivamente a contrariedade (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a modificação do aresto demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Penhora, Meação, Comunhão Parcial De Bens, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Deficiência Na Fundamentação Recursal Penhora Meação +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de contrariedade a dispositivos legais e deficiência na fundamentação
  2. 2 exigência de indicação do dispositivo legal e demonstração do dissídio jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente apresentou alegação genérica de violação de dispositivos legais sem demonstrar efetivamente a contrariedade (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a modificação do aresto demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.