REsp 2147560 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC.

Parties: Recorrente: JOAO EVANGELISTA DO NASCIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Recurso Especial

Processo Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Admissibilidade Recurso Especial

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Parties

JOAO EVANGELISTA DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

1 omissão na indicação de dispositivos legais federais violados
2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.