AREsp 2672003 - DECISAO

AREsp 2672003 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por falta de fundamentação adequada do recurso especial, em razão de o recorrente não ter indicado precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os objetos de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e jurisprudência do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL MORAES CAMILLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Art. 105, Inciso III, CF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos Legais Federais Art. 105, Inciso Iii, CF Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RAFAEL MORAES CAMILLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Consequência processual da mera citação de dispositivo legal sem indicação precisa do dissídio

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por falta de fundamentação adequada do recurso especial, em razão de o recorrente não ter indicado precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os objetos de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e jurisprudência do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.