AREsp 2669921 - DECISAO

AREsp 2669921 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinar, se aplicável, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Honorários Advocatícios Majoração, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos Legais Federais Honorários Advocatícios Majoração Art. 85, § 11, CPC Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ensejando inadmissibilidade do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, CPC, se previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinar, se aplicável, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se os honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...
  • Publique-se.