AREsp 1475827 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF) e a revisão do entendimento do Tribunal de origem exigiria inevitável reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem, com base no procedimento administrativo, constatou a prática abusiva reiterada e a legitimidade e proporcionalidade da multa aplicada pelo PROCON.

Parties
Agravante: AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na PRIMEIRA TURMA (decisão Final Negando Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC, Sanções Administrativas Pelo PROCON, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Art. 489 CPC Art. 1.022 CPC Sanções Administrativas Pelo PROCON +1 more

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Parties

AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na PRIMEIRA TURMA (decisão Final Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF em face de razões genéricas no recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas perante o STJ (Súmula 7)
  3. 3 regularidade e proporcionalidade da sanção administrativa aplicada pelo PROCON

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF) e a revisão do entendimento do Tribunal de origem exigiria inevitável reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem, com base no procedimento administrativo, constatou a prática abusiva reiterada e a legitimidade e proporcionalidade da multa aplicada pelo PROCON.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil