AREsp 2689595 - DECISAO

AREsp 2689595 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC, e aplicou-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Agravante: ROZENE SILVA SANTOS CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso, Demonstração De Dispositivos Legais Federais, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Direito Constitucional Processo Civil Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Demonstração De Dispositivos Legais Federais Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)

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Parties

ROZENE SILVA SANTOS CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC, e aplicou-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade
  • Publique-se