AREsp 2671126 - DECISAO

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O não-mais-que comprovado pela ausência de indicação precisa dos dispositivos federais ou do dissídio jurisprudencial configura deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso; determinou-se, adicionalmente, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, fundando-se no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE SOARES SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Constitucional Processo Civil Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Indicação De Dispositivos Legais Federais

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Parties

JOSE SOARES SOBRINHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O não-mais-que comprovado pela ausência de indicação precisa dos dispositivos federais ou do dissídio jurisprudencial configura deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso; determinou-se, adicionalmente, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, fundando-se no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade.