AREsp 2671210 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula n. 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, impondo a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FABIANO BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação De Dispositivos Federais, Art. 105, Inciso III, Da Constituição Federal, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação De Dispositivos Federais Art. 105, Inciso Iii, Da Constituição Federal +1 more

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Parties

FABIANO BATISTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivos federais violados ou de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Incidência do art. 105, inciso III, da Constituição Federal na inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula n. 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, impondo a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.