AREsp 2549266 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou especificamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, não sendo suprida por menções genéricas ou exposição de teses sem indicação normativa precisa.

Parties
Agravante: NILSON LOPES SARAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo De Lei Federal No Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso Especial, Homicídio Qualificado
Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo De Lei Federal No Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Especial Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

NILSON LOPES SARAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal no recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação ostensiva dos textos normativos federais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Limitação do recurso especial quanto ao revolvimento de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou especificamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, não sendo suprida por menções genéricas ou exposição de teses sem indicação normativa precisa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.