EAREsp 2416681 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, na medida em que a defesa não indicou os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, não é possível suprir tal deficiência por meio de agravo regimental.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO MAXIMIANO; Representante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Necessidade De Indicação De Dispositivo Infraconstitucional, Denunciação Caluniosa
Penal Processual Penal Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Necessidade De Indicação De Dispositivo Infraconstitucional Denunciação Caluniosa

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Parties

LUIZ FERNANDO MAXIMIANO

Agravante

Ministério Público Federal

Representante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de complementação das razões em agravo/regimental
  3. 3 Necessidade de indicação do dispositivo infraconstitucional tido por violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, na medida em que a defesa não indicou os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, não é possível suprir tal deficiência por meio de agravo regimental.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.