AREsp 2681825 - DECISAO

AREsp 2681825 - DECISAO

Por não indicar expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial, incide a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, devendo o recurso ser não conhecido; estando prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FÁBIO VIEIRA DOMINGUES; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios Majoração, Art. 85, §11, CPC
Direito Processual Civil Recursos Especial E Extraordinário Súmula 284/stf Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Majoração Art. 85, §11, CPC

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Parties

FÁBIO VIEIRA DOMINGUES

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de indicação expressa de dispositivos federais violados
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

Por não indicar expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial, incide a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, devendo o recurso ser não conhecido; estando prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.