AREsp 2599529 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial em razão da Súmula n. 284/STF, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ; não se verificou flagrante ilegalidade apta a ser sanada de ofício.
- Parties
- Agravante: ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
- 3 Possibilidade de conhecimento de ofício por flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial em razão da Súmula n. 284/STF, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ; não se verificou flagrante ilegalidade apta a ser sanada de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
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