AREsp 2679329 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: HELIO MACHADO RABELO; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Art. 85, §11, CPC

Processo Civil Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Art. 85, §11, CPC

Case Brief

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Parties

HELIO MACHADO RABELO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais
2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissão de recurso especial
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.