AREsp 2566225 - ACORDAO

AREsp 2566225 - ACORDAO

O recurso especial não indicou com precisão o dispositivo de lei federal violado nem apresentou fundamentação suficiente; assim, aplica-se a Súmula 284/STF e nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Admissibilidade, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Admissibilidade Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Insuficiência de mera citação de dispositivo de lei sem fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não indicou com precisão o dispositivo de lei federal violado nem apresentou fundamentação suficiente; assim, aplica-se a Súmula 284/STF e nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.