REsp 2149423 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houverem sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade

Processo Civil Direito Constitucional Direito Recursal Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Inadmissibilidade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal
2 consequência da não indicação: não conhecimento do recurso especial
3 majoração de honorários em caso de recurso não conhecido quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.
Publique-se.