AREsp 2663855 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: EVERALDO DE JESUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Art. 105, Inciso III, Da Constituição Federal
Processual Civil Direito Constitucional Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Art. 105, Inciso Iii, Da Constituição Federal

Case Brief

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Parties

EVERALDO DE JESUS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação dos dispositivos violados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.