AREsp 2561544 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou de cuja interpretação teria divergido o acórdão recorrido, impedindo a compreensão da controvérsia e justificando a aplicação da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (unânime).
Legal Topics
Súmula 284/stf, Fundamentação Deficiente, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Não Conhecimento De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Súmula 284/stf Fundamentação Deficiente Indicação De Dispositivo De Lei Federal Não Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF quando as razões do recurso especial não indicam o dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais para compreensão da controvérsia e conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou de cuja interpretação teria divergido o acórdão recorrido, impedindo a compreensão da controvérsia e justificando a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.