AREsp 2569411 - ACORDAO

AREsp 2569411 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou expressamente quais dispositivos legais federais teriam sido violados nem qual dispositivo seria objeto de interpretação divergente, incidindo a Súmula 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO; Agravado: JOAO CARLOS MORAIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Indicação Do Dispositivo Legal Violado
Processual Civil Ação Monitória Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Indicação Do Dispositivo Legal Violado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO

Agravante

JOAO CARLOS MORAIS FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa do dispositivo legal federal violado
  2. 2 Inviabilidade de conhecimento do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial sem apontamento do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou expressamente quais dispositivos legais federais teriam sido violados nem qual dispositivo seria objeto de interpretação divergente, incidindo a Súmula 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.