AREsp 2570831 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, mostrando-se insuficiente a mera citação de dispositivos nas razões do recurso, razão que atrai o óbice da Súmula 284/STF e impede o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: MARIA BENEDITA AGUILAR ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 530/stj, Juros Remuneratórios, Ônus Da Exibição De Documentos, Prescrição
Processual Civil Revisão Contratual Súmula 284/stf Súmula 530/stj Juros Remuneratórios Ônus Da Exibição De Documentos Prescrição

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA BENEDITA AGUILAR ALVES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal como óbice ao conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação da taxa média de mercado em contratos bancários na ausência de comprovação do contrato ou da taxa pactuada (Súmula 530/STJ)
  3. 3 Ônus de exibição de documentos pelo requerido (art. 400, I, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, mostrando-se insuficiente a mera citação de dispositivos nas razões do recurso, razão que atrai o óbice da Súmula 284/STF e impede o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.