AREsp 2601579 - ACORDAO

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Por não ter a recorrente indicado de forma clara e precisa os dispositivos legais tidos por violados, incide a Súmula n.º 284 do STF e aplica-se a exigência de indicação de dispositivo para conhecimento pela alínea 'c', de modo que o não conhecimento do agravo em recurso especial deve ser mantido, não sendo admissível indicar os dispositivos apenas no agravo interno devido à preclusão.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Indicação De Dispositivo Legal, Prequestionamento
Processual Civil Súmula 284/stf Recurso Especial Admissibilidade Recursal Indicação De Dispositivo Legal Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa de artigo de lei violado
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 284 do STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Exigência de indicação dos dispositivos legais para conhecimento pela alínea 'c' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Por não ter a recorrente indicado de forma clara e precisa os dispositivos legais tidos por violados, incide a Súmula n.º 284 do STF e aplica-se a exigência de indicação de dispositivo para conhecimento pela alínea 'c', de modo que o não conhecimento do agravo em recurso especial deve ser mantido, não sendo admissível indicar os dispositivos apenas no agravo interno devido à preclusão.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial.