AREsp 2471544 - DECISAO
Não conhecida a peça recursal por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacada a fundamentação relativa à Súmula 284/STF), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: SCARLAT MATOS DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
SCARLAT MATOS DOS SANTOS
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de fundamentação específica
- 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecida a peça recursal por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacada a fundamentação relativa à Súmula 284/STF), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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