REsp 2083944 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem o objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284/STF, justificando o não conhecimento do recurso e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: Wolfgang Guardia Ruiz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Falta De Indicação De Dispositivo Legal, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Falta De Indicação De Dispositivo Legal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Wolfgang Guardia Ruiz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Não indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado ou objeto de interpretação divergente
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Inadmissão do recurso especial e consequente manutenção da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem o objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284/STF, justificando o não conhecimento do recurso e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada