AREsp 2674867 - DECISAO

AREsp 2674867 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não se demonstrou divergência útil entre acórdãos do próprio tribunal, aplicando-se a Súmula 13/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, conforme art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi declarado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ DOMINGOS RAMOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Súmula 13/stj Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ DOMINGOS RAMOS FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 inexistência de divergência útil quando proveniente do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não se demonstrou divergência útil entre acórdãos do próprio tribunal, aplicando-se a Súmula 13/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, conforme art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi declarado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.