AREsp 2645983 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para, na sequência, não conhecer o recurso especial em razão da deficientemente fundamentação deste último (ausência de indicação específica dos pontos omissos e de comando normativo apto a embasar a tese recursal), razão pela qual incidiu a Súmula 284/STF; nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ o agravo foi conhecido e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram‑se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARINALVA MARQUES MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Incidente De Assunção De Competência (iac), Excesso De Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 927, III, Do CPC, Art. 85, § 11
Processo Civil Execução De Sentença Honorários Advocatícios Jurisprudência E Precedentes Súmula 284/stf Incidente De Assunção De Competência (iac) Excesso De Execução Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

MARINALVA MARQUES MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Alegada violação do art. 927, III, do CPC e discussão sobre aplicação do IAC 18.193/2018 e condenação por excesso de execução e honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, na sequência, não conhecer o recurso especial em razão da deficientemente fundamentação deste último (ausência de indicação específica dos pontos omissos e de comando normativo apto a embasar a tese recursal), razão pela qual incidiu a Súmula 284/STF; nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ o agravo foi conhecido e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoraram‑se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.