AREsp 2597274 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada: incidiu o óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação clara e específica de violação de dispositivo do art. 621 do CPP (como exige revisão criminal), e não se comprovou dissídio jurisprudencial por deficiência no cotejo analítico.

Parties
Agravante: ROBERTO RIVELINO DOLCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Art. 621 Do CPP, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Súmula 284/stf Art. 621 Do CPP Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Fundamentação

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Parties

ROBERTO RIVELINO DOLCE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de violação do art. 621 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento
  3. 3 Deficiência no cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada: incidiu o óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação clara e específica de violação de dispositivo do art. 621 do CPP (como exige revisão criminal), e não se comprovou dissídio jurisprudencial por deficiência no cotejo analítico.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos.