AREsp 2554289 - DECISAO

AREsp 2554289 - DECISAO

Reconhecida repercussão geral pelo STF no ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308), decidiu-se que, por economia processual e para evitar decisões do STJ em desconformidade com o julgamento do STF, o recurso especial deve ficar sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação; Sobrestamento Do Recurso Especial
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 511/513 e julgo prejudicada a análise do recurso.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Repercussão Geral (tema 1.308), Piso Salarial Do Magistério (lei 11.738/2008), Sobrestamento, Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Súmula 284/stf Repercussão Geral (tema 1.308) Piso Salarial Do Magistério (lei 11.738/2008) Sobrestamento Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação; Sobrestamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF a recurso especial que alega violação de lei federal de forma genérica
  2. 2 Direito dos professores contratados temporariamente ao piso nacional do magistério previsto na Lei 11.738/2008
  3. 3 Efeito do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre processos em curso no STJ

Ratio Decidendi

Reconhecida repercussão geral pelo STF no ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308), decidiu-se que, por economia processual e para evitar decisões do STJ em desconformidade com o julgamento do STF, o recurso especial deve ficar sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 511/513 e julgo prejudicada a análise do recurso.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 511/513.
  • Julgo prejudicada a análise do recurso.