AREsp 2678824 - DECISAO

AREsp 2678824 - DECISAO

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque a alegação genérica de afronta ao art. 1.022 do CPC atrai a Súmula 284/STF, e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravantes: LOADemir ANTONIO SABEDOT; Agravantes: LUANA SABEDOT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Bem De Família, Fraude À Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Bem De Família Fraude À Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LOADemir ANTONIO SABEDOT

Agravantes

LUANA SABEDOT

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por fundamentação genérica
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque a alegação genérica de afronta ao art. 1.022 do CPC atrai a Súmula 284/STF, e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.