AREsp 2665202 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o agravante deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, sendo aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para fins de não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ALESSANDRO GONCALVES LINS DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Deficiência De Fundamentação Do Recurso, Art. 105, Inciso III, Da Constituição Federal, Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Recursos Controle De Admissibilidade Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais Deficiência De Fundamentação Do Recurso Art. 105, Inciso Iii, Da Constituição Federal Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO GONCALVES LINS DE ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão de recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Consequência da ausência de fundamentação adequada: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, sendo aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para fins de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se